Projeto de terceirização. A maior ameaça aos direitos dos trabalhadores públicos e privados do País

Trabalhadores se unem para barrar projeto de lei 4330

A maioria dos trabalhadores, seja da iniciativa pública ou privada, ainda não se deu conta, mas um projeto em tramitação na Câmara dos Deputados, o PL-4330, é, hoje, uma das maiores ameaças aos seus direitos históricos, desde a implantação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em 1943. Há quase uma década o Projeto de Lei 4330, de autoria do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), agora sob análise da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, está naquela Casa com o propósito de estabelecer uma flexibilização generalizada do trabalho (com terceirizações e subcontratações sem limites e irregulares). Como uma forma de precarizar os direitos e “modernizar” a escravidão, a flexibilização das relações de trabalho tem sido usada com o único objetivo de aumentar lucro em detrimento da valorização do trabalhador, da sua dignidade e de sua integridade física. Fortalecida no Brasil a partir da década de1990, com o avanço do neoliberalismo, a prática coleciona altos números de doença e acidentes resultantes da jornada de trabalho excessiva, redução de salários e quase nenhum direito trabalhista. De acordo com estudos feitos por entidades sindicais, os trabalhadores de empresas terceirizadas recebem27% menos. Mais de 70% têm menos direitos trabalhistas e a maioria trabalha três horas a mais por semana do que os contratados diretamente. Com a máscara de regulamentador da terceirização, o PL-4330, na verdade, ataca todo mundo, seja trabalhador do setor privado ou servidor público, inclusive os trabalhadores terceirizados, inviabilizando sua luta por igualdade de condições de trabalho e salário e tornando ainda pior a sua realidade. O relator do PL-4330 na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, Arthur Maia (PMDB-BA), tem tentado negar o fato de que o projeto permita a terceirização de atividades-fim (principal atividade econômica desenvolvida por uma empresa). Ele alega que não se tem definido o que são atividades meio e atividades-fim e, por isso, tenta legalizar a terceirização de atividade especializada. Especialistas em direitos trabalhistas desmentem o parlamentar, explicando que o conceito de especialização é incapaz de traçar limites para a terceirização e não substitui a atividade-fim. “O conceito de especialização, por si só, não impede a precarização”, dizem esses profissionais.

Quarteirização

Diante disso, o PL-4330 permite a quarteirização, ou seja, uma empresa poderá contratar outra empresa, e assim por diante, até que se chegue ao trabalhador em condições análogas à escravidão. “Pessoas não têm valor, têm dignidade. O projeto faz exatamente o contrário: ele põe preço aos trabalhadores”, explica o procurador do Ministério Público do Trabalho, Sebastião Caixeta. O projeto de lei do deputado Sandro Mabel também retira a garantia da responsabilidade solidária. Isso quer dizer que, caso uma empresa dê o calote nos trabalhadores, a empresa contratante não terá qualquer responsabilidade sobre os atos da contratada. Sendo assim, a garantia de salário, FGTS e outros direitos dos trabalhadores não seriam mais um direito, mas uma incógnita. A mesa de negociação quadripartite que analisa o PL 4330 nada avançou. Os empresários e seus aliados parlamentares continuam irredutíveis quanto à mudança do texto exigida pelas centrais para atender os interesses e os direitos dos trabalhadores. Para as entidades dos trabalhadores, não é possível negociar sem se assegurar a igualdade de direitos; as condições de trabalho e salário; a proibição da terceirização de atividade- fim; a manutenção da responsabilidade solidária entre contratante e contratado; e o direito à informação prévia sobre intenção de subcontratar serviços. A próxima reunião da mesa de negociação está marcada para o dia 19 de agosto, segunda-feira.

                                                                                                         Centrais Sindicais preparam dia de paralisação contra projeto

Ações das

Centrais

A votação do PL-4330 na CCJC, em13 de agosto, o que, se tivesse ocorrido permitiria levá-lo a plenário, foi adiada. Esse adiamento significa, para os trabalhadores, uma oportunidade de se ampliar a mobilização para barrar essa iniciativa draconiana anti trabalhista, que os patrões e seus representantes no Congresso tentam efetivar. Na avaliação das Centrais o momento é crucial para que a classe trabalhadora se mobilize de todas as formas para impedir a evolução dessa medida. As entidades estão cobrando, na Câmara dos Deputados, que a Comissão quadripartite negocie o Projeto 4330, retirando-o de tramitação, e se recomece a discussão com o objetivo de construir uma legislação justa para os trabalhadores terceirizados. Setor público também ameaçado- O PL-4330 representa uma ameaça também ao funcionalismo. Na administração direta ou indireta o fenômeno da terceirização já é uma realidade há mais de 10 anos e o maior empregador de terceirizados no país é o governo federal. Em Minas Gerais, desde o governo Newton Cardoso, de triste memória para o funcionalismo do Estado, essa prática iniciou-se e não parou mais. As entidades do funcionalismo sempre tiveram uma preocupação em discutir o que é atividade-fim e atividade- meio, porque atender a população exige a continuidade de um programa, sem rotatividade. A diminuição dos custos sociais, como querem os empresários e o governo, não pode ter como preço a abertura total da terceirização e o fim do vínculo do servidor com a sociedade.

1 comentário neste post.
  1. Graça Farias says:

    Ah, como eu gostaria imensamente de me tornar uma Servidora efetiva do Orgão onde Trabalho. EU AMO O QUE FAÇO e morro de amores pelo o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ . Seria uma dádiva de Deus.


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